Senado Federal aprova projeto que regulamenta critérios para criação de novos municípios
O Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (16/10) o projeto de lei complementar que define regras para criação de municípios. Agora, a lei será submetida à apreciação da presidente Dilma Rousseff (PT) que poderá vetá-la ou sancioná-la, parcial ou integralmente. A emancipação de distritos é uma conquista política e administrativa para uma comunidade e para o seu povo. É um caminho para a prestação de serviços públicos de melhor qualidade e a abertura de novas portas para a localidade ser beneficiada com mais obras e recursos dos Governos Estadual e Federal. A história política do Ceará mostra que todos os distritos elevados à condição de municípios registraram mudanças nos indicadores sociais. Com a emancipação, os moradores ganham mais autonomia para cobrar dos seus gestores públicos e passam a ter mais força para pressionar lideranças políticas municipais e estaduais a darem mais atenção aos problemas enfrentados no dia-a-dia pela comunidade. A emancipação, mesmo com o argumento daqueles que vêem mais gastos para a população com uma nova câmara municipal, um prefeito, vários secretários e servidores, é uma conquista que significa desenvolvimento e melhoria das condições de vida.
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